- Todos tem direito de estudar. A educação é um dever do Estado e da família.
- Todos têm liberdade para aprender, ensinar e pesquisar.
- O ensino público é gratuito, ou seja, a escola pública é de graça.
- O Governo tem obrigação de garantir:
a) O Ensino Básico, obrigatório e gratuito.
c) Ensino especial para crianças com deficiência.
d) cheches e pré-primário para crianças de até 6 anos de idade.
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