OS DIREITOS DE TODOS

• As leis são para serem obedecidas por todas as pessoas, homens ou mulheres, pobres ou ricas, de qualquer cor, de qualquer religião.
• Só uma lei é que pode obrigar a gente a fazer alguma coisa. Só uma lei pode proibir a gente de fazer alguma coisa.
• Todos nós podemos dizer o que pensamos, dar as nossas opiniões. Falando ou escrevendo.
• Cada pessoa pode ter e seguir a religião que quiser. E pode não ter nenhuma. O Governo é obrigado a proteger as igrejas e todos os lugares onde se fazem orações e atos religiosos.
• Todos podem ir e vir de um lado para outro do país. O Governo não pode proibir ninguém de viajar do Brasil para o estrangeiro, nem dos outros países para o Brasil. A não ser que a pessoa tenha algum problema com a Justiça.
• Por exemplo, se uma pessoa foi acusada de ter roubado alguma coisa, e está sendo julgada por um juiz, ela só pode sair do país com ordem do juiz. Ou quando o juiz julgar que ela não tem culpa.
• Torturar alguém ou maltratar demais uma pessoa é um crime tão grave, que o culpado tem de ficar na prisão. Não pode nem pagar uma multa grande, chamada fiança, para sair da prisão.
• Existe uma lei, chamada Código Penal, que é uma lista de todos os crimes: matar, roubar, torturar etc... Para cada crime há um castigo, isto é uma pena (prisão, multa). Por isto é que se chama Código Penal.
• São também crimes muito graves, que obrigam os culpados a ficar na prisão, sem poder pagar fiança:
• a) O racismo;
• b) O comércio (compra e venda) de drogas (cocaína maconha)
• c) O terrorismo.
• d) A ação de grupos armados contra a ordem prevista na Constituição e a democracia.
• O diretor de um clube não deixa uma pessoa ser sócia do clube porque ela é negra. Isto é racismo. Uma empresa não aceita empregados negros. Isto é racismo.
• Todos podem escolher o trabalho ou a profissão que quiserem.
  
• Ninguém tem de pedir licença ao Governo para ser médico ou professor. Mas para algumas profissões é preciso ter diploma de faculdade (médico, professor, jornalista, engenheiro, advogado etc...).
• Ninguém pode entrar na nossa casa sem pedir licença. Nem a polícia; a não ser com ordem de um juiz.
• Se a gente não deixar, ninguém pode abrir nossas cartas, telegramas ou ouvir nossas conversas no telefone. Só com ordem de um juiz.